Politica e religião

Direitos humanos, o Estado Laico e a CDHM.

     Diferente da relação histórica entre política e religião, a Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) tem uma vida curta. A declaração destes direitos contam com pouco mais de 60 anos - sua ratificação foi assinada em 10 de dezembro de 1948 -, e talvez por isso a garantia do seu cumprimento seja especificamente difícil. O Brasil, por exemplo, deixa de cumprir estes direitos em diversas dimensões, os esforços muitas vezes limitados e pouco articulados, acabam por não serem eficazes para suprir as demandas da multifacetada sociedade em que vivemos. Atualmente esta ineficiência conta com mais um ingrediente que não é novo, mas de todas as formas problemático, e que vem obstando as discussões a respeito do tema em tela, a religião.

O desenvolvimento, articulação e embate das relações entre política (Estado) e religião contam de longa data. Na democracia estas forças tendem a desenvolver-se, pelo menos ideal e teoricamente, em dicotomia . No entanto a consolidação de um Estado laico sempre sofre ataques das intricações e imbricações entre política e religião. Assim, os desdobramentos desta desarmoniosa relação, despencam sobre as diversas temáticas da cidadania e dos Direitos Humanos. 
É neste contexto de não separação, e até mesmo das relações partidárias e seus fisiologismo, de busca por aliados muitas vezes a revelia da ética, que é eleito para presidência da Comissão de Direito Humanos e Minorias(CDHM) - da Câmara de Deputados do país – de acordo com todos os trâmites legais e democráticos, segundo este Poder, um “deputado pastor” ou “pastor deputado”, ligado a uma corrente religiosa protestante, defensor de um discurso fortemente reacionário e contrário a diversas conquistas e/ou demandas elencadas e almejadas pela norteadora Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Esta declaração é defendida e tem sua amplitude intensificada pela sociedade civil organizada, que na atualidade ser articula em diversas frentes (movimento negro, movimento feminista, LGBT, sem terra,  e etc.), seja para afirmação ou conquista de direitos negados, criando uma tessitura complexa de relações entre os diversos entes que compõe a sociedade. Estes movimentos sociais atuais – de minorias ou não -  buscam desde a diminuição das desigualdades e exclusão social, até o reconhecimento de status e/ou identidade, chegando por fim ao exercício de poder da tão sonhada cidadania. Por outro lado, os movimentos ligados a religiões cristãs, nestes casos mais especificamente, ligados ao protestantismo, que nas ultimas décadas teve um vertiginoso crescimento no Brasil, acirram a disputa por espaço  e tentam, da mesma forma que os movimentos citados acima, influenciar na agenda e nas pautas politicas do Estado. >>>>

 Neste panorama, a insurgência de movimentos sociais que temem, instintivamente,  ter seus direitos subvertidos ou mesmo obstados pela lógica religiosa fundamentalista  - do deputado do PSC – aparece com toda força, seja fisicamente e diretamente na comissão ou através das, agora “revolucionárias”, redes sociais virtuais. As incongruências desta situação são notórias. A necessidade de um Estado laico que preserve, objetive, fomente e garanta a liberdade de pensamento, de expressão, de fé e a promoção da igualdade – garantindo as liberdades individuais - e a dignidade humana é essencial para a solidificação da cidadania e a criação de um horizonte de menos desigualdade.

 De outro modo ações e manifestações, primordialmente, devem ser feitas em relação a necessidade básica de laicidade do Estado e não apenas a crítica focalizada a determinado partido e/ou religião; ou personificada neste ou aquele deputado. Até por que a pessoa investida no cargo legislativo deve manter ‘certo’ decoro, caso não aja de acordo deverá ser julgado levando-se em conta os mesmos princípios “democráticos” que o elegeram. Desta forma, se o cidadão declarou-se homofóbico e/ou racista deve ser julgado de acordo com o código civil; se o agora deputado, cometeu as mesmas tolices, as regras da casa legislativa lhes são válidas, segundo nossa constituição.

Por fim cabe ressaltar a urgência de uma reforma política que tente dirimir ou preencher as lacunas que deixam possibilidades para estes tipos de anomalias. Vale lembrar Platão, que se posicionava contra a democracia por achar que nem sempre o eleito da maioria é o melhor.  Entretanto, apesar de concordar, creio que o sistema “democrático”, ainda, se mostra como melhor forma de equalizar as tensões entre as relações existentes nos dias atuais, pelo menos no que tange a nossa realidade e materialidade concreta de forças sociais.